Este Termo de Serviço ("Termo") regula a relação entre a MK Tecnologia e Serviços Ltda (CNPJ 66.196.184/0001-15), com sede em São José dos Pinhais/PR, doravante denominada "Photo Manager" ou "Empresa", e os usuários da plataforma Photo Manager (https://photom.app), nas seguintes categorias:
- Fotógrafos / Tenants (clientes SaaS): profissionais ou empresas que assinam o serviço para organizar eventos fotográficos, cadastrar escolas e vender fotos e produtos.
- Compradores / Usuários Finais: pais, responsáveis ou instituições que acessam a plataforma pública para visualizar e adquirir fotos de participantes de eventos.
O uso da plataforma implica a aceitação integral deste Termo. Caso discorde de qualquer cláusula, não utilize o serviço.
- • O fotógrafo deve ser maior de 18 anos, capaz civilmente, e fornecer informações verídicas no cadastro.
- • Cada conta é pessoal e intransferível. O fotógrafo é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo.
- • A Photo Manager reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas que violem este Termo.
- • Ao se cadastrar, o fotógrafo concorda com este Termo e com a Política de Privacidade.
- • Compradores acessam a plataforma pública sem necessidade de cadastro, via link ou QR code fornecido pelo fotógrafo.
3.1 Planos disponíveis: Gratuito (somente visualização), Iniciante (R$ 99/mês) e Pro (R$ 199/mês). Preços e limites podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
3.2 Cobrança: Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processado pela Stripe. A cobrança é automática na data de renovação.
3.3 Período de avaliação: O Plano Iniciante inclui 7 dias gratuitos. O cartão de crédito é solicitado no início, mas a cobrança só ocorre após o término do trial. Cancele antes do 7º dia para não ser cobrado.
3.4 Cancelamento: O fotógrafo pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O acesso pleno continua até o último dia do período pago. Após o vencimento, a conta é rebaixada automaticamente para o Plano Gratuito.
3.5 Sem reembolso: Não são concedidos reembolsos por período já utilizado, inclusive em casos de cancelamento antecipado ou não utilização da plataforma.
3.6 Inadimplência: Em caso de falha de cobrança, o sistema tentará novamente por até 3 dias. Após isso, o acesso é suspenso e a conta retorna ao Plano Gratuito.
- • As fotos e produtos são comercializados pelo fotógrafo, que define preços, condições e prazos de entrega.
- • A Photo Manager disponibiliza a infraestrutura tecnológica, mas não é parte na relação de compra e venda entre fotógrafo e comprador.
- • Pagamentos online são processados via Mercado Pago, sujeitos aos termos e condições daquela plataforma.
- • Produtos digitais são entregues por e-mail após confirmação do pagamento. Produtos físicos seguem os prazos informados pelo fotógrafo.
- • Dúvidas, reclamações ou solicitações de reembolso de compradores devem ser tratadas diretamente com o fotógrafo responsável pelo evento.
5.1 As fotografias são de propriedade intelectual do fotógrafo que as produziu, protegidas pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
5.2 O comprador recebe licença de uso pessoal e familiar das imagens adquiridas. É vedado reproduzir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente as fotos sem autorização escrita do fotógrafo.
5.3 Ao fazer upload de fotos na plataforma, o fotógrafo garante ser o titular dos direitos autorais ou ter autorização do titular para uso comercial das imagens.
5.4 A Photo Manager não reivindica qualquer direito de propriedade sobre as fotos enviadas pelos fotógrafos. O upload é realizado exclusivamente para fins operacionais da plataforma (exibição, venda e entrega ao comprador).
6.1 O fotógrafo que fotografar e publicar imagens de menores de idade na plataforma declara, expressamente, que obteve o Termo de Autorização de Uso de Imagem (TAUI) assinado pelo(s) responsável(is) legal(is) de cada participante, conforme exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/90) e pelo Código Civil Brasileiro.
6.2 O fotógrafo é o único responsável pela obtenção, guarda e validade das autorizações. A Photo Manager não verifica, valida nem armazena esses documentos.
6.3 O fotógrafo responde civil e criminalmente por qualquer uso indevido de imagens de menores, incluindo publicação sem autorização, uso comercial além do escopo autorizado ou divulgação a terceiros não autorizados.
6.4 A Photo Manager se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que indique uso não autorizado de imagens de menores, e de suspender a conta do responsável enquanto investiga a situação.
7.1 É estritamente proibido o upload, armazenamento, exibição ou comercialização, por qualquer usuário, de:
- a) Qualquer forma de Material de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAM — Child Sexual Abuse Material), incluindo imagens, vídeos ou qualquer representação de nudez ou ato sexual envolvendo menores de 18 anos, nos termos do art. 241 e seguintes do ECA (Lei 8.069/90) e da legislação internacional aplicável.
- b) Conteúdo sexualmente explícito ou pornográfico de qualquer natureza, ainda que envolvendo apenas adultos.
- c) Imagens obtidas sem consentimento dos fotografados, incluindo fotografias íntimas não autorizadas (Lei 13.772/2018 — Lei da Vingança Pornô).
- d) Conteúdo que viole direitos de terceiros, incite ódio, discriminação racial, religiosa, de gênero ou orientação sexual.
- e) Conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional vigente.
7.2 Consequências da violação:
- • Remoção imediata do conteúdo sem aviso prévio.
- • Suspensão e banimento permanente da conta.
- • Em casos de CSAM ou crimes contra menores: notificação obrigatória e imediata ao Ministério Público, à Polícia Federal, à SaferNet Brasil e ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), conforme o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças da ONU, ratificado pelo Brasil.
- • Preservação e fornecimento de todos os logs e dados de identificação às autoridades competentes.
7.3 Para denunciar conteúdo suspeito: contato@photom.app ou SaferNet Brasil.
8.1 Papéis: O fotógrafo (tenant) atua como Controlador dos dados pessoais dos participantes e compradores que cadastra na plataforma. A Photo Manager atua como Operadora, processando esses dados conforme as instruções do fotógrafo e exclusivamente para fins de prestação do serviço.
8.2 Responsabilidades do fotógrafo como Controlador:
- • Obter base legal adequada (consentimento ou legítimo interesse) para tratar dados pessoais dos participantes.
- • Informar os titulares (ou seus responsáveis, no caso de menores) sobre o tratamento de seus dados e imagens.
- • Atender tempestivamente a solicitações de acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados.
- • Não compartilhar dados de participantes com terceiros sem autorização ou base legal.
8.3 A Photo Manager implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais processados na plataforma, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por linha (RLS) e autenticação segura.
8.4 Para exercer direitos como titular de dados ou contatar nosso Encarregado (DPO), envie e-mail para contato@photom.app.
9.1 Enquanto a assinatura estiver ativa, todos os dados e arquivos são mantidos conforme os limites do plano contratado.
9.2 Após o cancelamento ou não renovação da assinatura, os dados (escolas, eventos, participantes, pedidos) ficam disponíveis em modo somente leitura por 30 dias corridos.
9.3 Após esse prazo de 30 dias, todos os dados e arquivos armazenados na plataforma — incluindo fotos, cadastros e pedidos — são excluídos permanentemente e de forma irreversível dos nossos servidores.
9.4 A Photo Manager não se responsabiliza pela perda de dados após o vencimento do prazo de retenção. É responsabilidade exclusiva do fotógrafo realizar o download e backup de seus dados e arquivos antes do cancelamento ou vencimento do plano.
9.5 Dados necessários para cumprimento de obrigações legais (como registros fiscais) podem ser mantidos pelo período legalmente exigido, mesmo após o cancelamento.
10.1 A Photo Manager fornece infraestrutura tecnológica para organização e venda de fotos. Não é responsável pelo conteúdo publicado pelos fotógrafos, pela qualidade das fotos, por prazos de entrega de produtos físicos nem por disputas entre fotógrafo e comprador.
10.2 O fotógrafo é o único responsável pela legalidade do conteúdo que publica, pela obtenção de autorizações de imagem e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais perante seus clientes.
10.3 A Photo Manager não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
10.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Photo Manager por danos ao fotógrafo excederá o valor pago pelo último mês de assinatura.
- • A Photo Manager pode suspender ou encerrar contas que violem este Termo, sem aviso prévio em casos graves (CSAM, fraude, atividade ilegal).
- • Em casos de suspensão por violação, não há direito a reembolso do período pago restante.
- • A Photo Manager reserva-se o direito de encerrar o serviço com aviso prévio de 60 dias, hipótese em que será concedido período equivalente para exportação de dados.
A Photo Manager pode atualizar este Termo a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. A versão vigente sempre estará disponível em photom.app/termos-de-servico.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Pinhais/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MK Tecnologia e Serviços Ltda
CNPJ: 66.196.184/0001-15
São José dos Pinhais, PR — Brasil
E-mail: contato@photom.app